União Europeia avança com lei que protege estafetas de entrega de comida
Após o anúncio da “maior paralisação de sempre” dos estafetas das plataformas de entregas de comida, chegam boas notícias. A União Europeia (UE) deu luz verde a uma nova lei que protege estes trabalhadores e que lhes procura garantir “melhores condições laborais”.
“Os ministros o Emprego e Assuntos Sociais da União Europeia acabam de aprovar o texto de compromisso sobre a diretiva relativa ao trabalho em plataformas”, anunciou a presidência belga rotativa do Conselho da UE, numa publicação na rede social X (antigo Twitter), esta segunda-feira, 11 de março.
A mesma entidade garante que “esta diretiva melhorará os direitos e as condições de mais de 28,5 milhões de europeus que trabalham na economia das plataformas”. Este foi o primeiro ato legislativo da UE para regular a gestão algorítmica no local de trabalho e a estabelecer normas mínimas europeias para este setor.
As novas regras definem um novo estatuto para quem trabalha nas plataformas digitais. A lei presume agora que os trabalhadores são empregados por uma plataforma digital e não trabalhadores por conta própria se, na sua relação com essa plataforma, preencherem critérios referentes aos montantes que obtêm, às restrições em recusas de trabalho e às regras que regem a sua aparência ou conduta.
Nos casos em que se aplica a presunção legal, caberá à plataforma digital demonstrar que não existe uma relação de trabalho de acordo com a legislação e a práticas nacionais. Além disso, os trabalhadores têm de ser informados sobre a utilização de sistemas automatizados de monitorização, ficando interdito o tratamento automático de certos dados pessoais, com os biométricos ou sobre o estado emocional e psicológico.
Esta medida chega como resposta à proposta da Comissão Europeia, apresentada há três anos, para uma legislação comunitária sobre direitos dos trabalhadores das plataformas.
Atualmente estima-se que existam mais de 28 milhões de trabalhadores das plataformas online na UE, número que poderá atingir os 43 milhões em 2025.
In: https://www.nit.pt/comida/gourmet-e-vinhos/uniao-europeia-aprovou-uma-lei-que-protege-os-estafetas-da-uber-eats-glovo-ou-bolt
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